• Aviso n.º 24/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01
  • Resolução da Assembleia da República n.º 56/2023 – Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01
  • Portaria n.º 148/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31
  • Decreto n.º 11/2023 – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31