Portaria n.º 146/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Portaria n.º 147/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Decreto-Lei n.º 39/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Lei n.º 26/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Lei n.º 25/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2023 – Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30