• Decreto Regulamentar n.º 1/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
  • Declaração de Retificação n.º 13/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
  • Resolução da Assembleia da República n.º 52/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
  • Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
  • Decreto-Lei n.º 38/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29