• Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
  • Portaria n.º 141-A/2023 – Diário da República n.º 102/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-26
  • Decreto n.º 10/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
  • Aviso n.º 22/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
  • Portaria n.º 140/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26