• Portaria n.º 141/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
  • Decreto-Lei n.º 35/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
  • Decreto-Lei n.º 36/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
  • Decreto-Lei n.º 37/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
  • Decreto n.º 8/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26
  • Decreto n.º 9/2023 – Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26