• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2023/A – Diário da República n.º 101/2023, Série I de 2023-05-25
  • Portaria n.º 137/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24
  • Portaria n.º 138/2023 – Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M – Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24
  • Decreto-Lei n.º 34/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23
  • Decreto n.º 7/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23