• Decreto do Presidente da República n.º 50/2023 – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A – Diário da República n.º 99/2023, Série I de 2023-05-23
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023 – Diário da República n.º 98/2023, Série I de 2023-05-22
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2023/A – Diário da República n.º 98/2023, Série I de 2023-05-22
  • Decreto-Lei n.º 33/2023 – Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A – Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19