• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2023/A – Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A – Diário da República n.º 96/2023, Série I de 2023-05-18
  • Portaria n.º 135/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série I de 2023-05-18
  • Portaria n.º 136/2023 – Diário da República n.º 96/2023, Série I de 2023-05-18
  • Lei n.º 20/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2023/A – Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17