• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17
  • Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023 – Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/M – Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M – Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16
  • Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023 – Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16
  • Portaria n.º 133/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15