• Portaria n.º 134/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2023/A – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
  • Portaria n.º 129/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
  • Portaria n.º 130/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15