• Portaria n.º 131/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
  • Portaria n.º 132/2023 – Diário da República n.º 93/2023, Série I de 2023-05-15
  • Portaria n.º 127/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12
  • Portaria n.º 128/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12
  • Lei n.º 19/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12
  • Resolução da Assembleia da República n.º 48/2023 – Diário da República n.º 92/2023, Série I de 2023-05-12