• Decreto do Presidente da República n.º 46/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
  • Decreto do Presidente da República n.º 47/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
  • Decreto do Presidente da República n.º 48/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
  • Decreto do Presidente da República n.º 49/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
  • Portaria n.º 116/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08