• Decreto do Presidente da República n.º 45/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série I de 2023-05-08
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2023 – Diário da República n.º 87/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-05
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2023 – Diário da República n.º 87/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-05
  • Portaria n.º 115/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
  • Decreto-Lei n.º 32/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
  • Decreto-Lei n.º 29/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05