• Decreto-Lei n.º 30/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
  • Decreto-Lei n.º 31/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série I de 2023-05-05
  • Decreto do Presidente da República n.º 42/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 43/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 44/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
  • Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04