• Resolução da Assembleia da República n.º 40/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
  • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
  • Aviso n.º 19/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 39/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 40/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 41/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série I de 2023-05-04