• Decreto-Lei n.º 28-A/2023 – Diário da República n.º 85/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03