Aviso n.º 18/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02
Declaração de Retificação n.º 2/2023/M – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02
Portaria n.º 114/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série I de 2023-05-02
Portaria n.º 113-B/2023 – Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28
Portaria n.º 113-A/2023 – Diário da República n.º 83/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-28
Decreto-Lei n.º 27/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28