• Decreto-Lei n.º 28/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023 – Diário da República n.º 82/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-04-27
  • Declaração n.º 2-B/2023 – Diário da República n.º 82/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-27
  • Portaria n.º 112/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27
  • Portaria n.º 113/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27
  • Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série I de 2023-04-27