• Portaria n.º 111-A/2023 – Diário da República n.º 81/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-26
  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26
  • Resolução da Assembleia da República n.º 37/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26
  • Portaria n.º 111/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série I de 2023-04-26
  • Portaria n.º 110-A/2023 – Diário da República n.º 80/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-24
  • Decreto do Presidente da República n.º 36/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24