Decreto do Presidente da República n.º 37/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24
Decreto do Presidente da República n.º 38/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série I de 2023-04-24