• Decreto do Presidente da República n.º 35/2023
  • Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
  • Portaria n.º 110/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série I de 2023-04-21
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-B/2023 – Diário da República n.º 78/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-20
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2023 – Diário da República n.º 78/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-20
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A