• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série I de 2023-04-19
  • Portaria n.º 108/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série I de 2023-04-19
  • Portaria n.º 109/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série I de 2023-04-19
  • Portaria n.º 107-A/2023 – Diário da República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18
  • Decreto-Lei n.º 26-B/2023 – Diário da República n.º 76/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-18
  • Portaria n.º 107/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série I de 2023-04-18