• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série I de 2023-04-18
  • Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série I de 2023-04-18
  • Portaria n.º 106-A/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17
  • Portaria n.º 106-B/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17
  • Decreto-Lei n.º 26-A/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17
  • Portaria n.º 105/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série I de 2023-04-17