Portaria n.º 106/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série I de 2023-04-17
Lei n.º 18/2023 – Diário da República n.º 75/2023, Série I de 2023-04-17
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14
Lei n.º 17/2023 – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A – Diário da República n.º 74/2023, Série I de 2023-04-14
Modalidades de documentos escritos