Despacho n.º 4627-A/2023 – Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-17
Despacho n.º 4633/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
Despacho n.º 4671/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
Despacho n.º 4672/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
Despacho n.º 4680/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
Despacho n.º 4681/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18