• Despacho n.º 4634/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
  • Despacho n.º 4674/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
  • Despacho n.º 4635/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
  • Despacho n.º 4675/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
  • Despacho n.º 4636/2023 – Diário da República n.º 76/2023, Série II de 2023-04-18
  • Despacho n.º 4681-A/2023 – Diário da República n.º 76/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-04-18