Despacho n.º 4689/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
Despacho n.º 4690/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
Despacho n.º 4691/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
Despacho n.º 4719/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
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Despacho n.º 4693/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19