Despacho n.º 4722/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
Despacho n.º 4723/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
Despacho n.º 4724/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
Despacho n.º 4694/2023 – Diário da República n.º 77/2023, Série II de 2023-04-19
Declaração de Retificação n.º 325-A/2023 – Diário da República n.º 78/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-20
Despacho n.º 4787/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20