• Aviso n.º 8100/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20
  • Despacho n.º 4792/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20
  • Despacho n.º 4793/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20
  • Despacho n.º 4794/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20
  • Despacho n.º 4795/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20
  • Despacho n.º 4796/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20