• Portaria n.º 397/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 120/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 395/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 396/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 394/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 393/2025/1 – Diário da República