• Despacho n.º 4797/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20
  • Aviso (extrato) n.º 8092/2023 – Diário da República n.º 78/2023, Série II de 2023-04-20
  • Despacho n.º 4830/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21
  • Despacho n.º 4831/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21
  • Despacho n.º 4832/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21
  • Despacho n.º 4857/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21