• Despacho n.º 4857/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21

• Despacho n.º 4858/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21

• Despacho n.º 4859/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21

• Despacho n.º 4860/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21

• Despacho n.º 4861/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21

• Despacho n.º 4833/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21

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