• Despacho n.º 4836/2023 – Diário da República n.º 79/2023, Série II de 2023-04-21

• Despacho n.º 4898/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24

• Despacho n.º 4886/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24

• Despacho n.º 4899/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24

• Despacho n.º 4887/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24

• Despacho n.º 4888/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24

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