• Despacho n.º 4900/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24
  • Despacho n.º 4901/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24
  • Despacho n.º 4889/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24
  • Despacho n.º 4902/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24
  • Despacho n.º 4903/2023 – Diário da República n.º 80/2023, Série II de 2023-04-24
  • Portaria n.º 187-A/2023 – Diário da República n.º 81/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-26