• Despacho n.º 4961/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série II de 2023-04-26
  • Aviso n.º 8479/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série II de 2023-04-26
  • Deliberação n.º 447/2023 – Diário da República n.º 81/2023, Série II de 2023-04-26
  • Edital (extrato) n.º 648/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
  • Edital n.º 649/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
  • Aviso (extrato) n.º 8567/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27