• Despacho n.º 5017/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
  • Aviso (extrato) n.º 8568/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
  • Despacho (extrato) n.º 5022/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
  • Aviso (extrato) n.º 8628/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
  • Edital n.º 651/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
  • Aviso (extrato) n.º 8616/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27