• Aviso n.º 8617/2023 – Diário da República n.º 82/2023, Série II de 2023-04-27
  • Despacho n.º 5056/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
  • Despacho n.º 5057/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
  • Despacho n.º 5058/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
  • Despacho n.º 5059/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
  • Aviso n.º 8666/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28