Aviso n.º 8667/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
Aviso (extrato) n.º 8668/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
Aviso n.º 8669/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
Aviso n.º 8670/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
Aviso n.º 8671/2023 – Diário da República n.º 83/2023, Série II de 2023-04-28
Despacho n.º 5104-A/2023 – Diário da República n.º 84/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-02