Despacho n.º 5104-B/2023 – Diário da República n.º 84/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5104-C/2023 – Diário da República n.º 84/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5094/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5079/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5081/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5082/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série II de 2023-05-02