Despacho n.º 5083/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5084/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5061/2023 – Diário da República n.º 84/2023, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5104-D/2023 – Diário da República n.º 84/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5104-E/2023 – Diário da República n.º 84/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5104-F/2023 – Diário da República n.º 84/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-05-02