Aviso n.º 8762-B/2023 – Diário da República n.º 84/2023, 3º Suplemento, Série II de 2023-05-02
Despacho n.º 5108/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5109/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5110/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5111/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5112/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03