Despacho n.º 5129/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5130/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5113/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5114/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5115/2023 – Diário da República n.º 85/2023, Série II de 2023-05-03
Despacho n.º 5156/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04