• Despacho n.º 5157/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04

• Despacho n.º 5158/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04

• Despacho n.º 5159/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04

• Despacho n.º 5174/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04

• Despacho n.º 5214/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04

• Despacho n.º 5160/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04

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