• Despacho n.º 5161/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04
  • Despacho n.º 5162/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04
  • Despacho n.º 5215/2023 – Diário da República n.º 86/2023, Série II de 2023-05-04
  • Aviso (extrato) n.º 8957-B/2023 – Diário da República n.º 87/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-05
  • Aviso n.º 8957-A/2023 – Diário da República n.º 87/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-05
  • Edital n.º 691/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05