• Despacho n.º 5241/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05
  • Despacho n.º 5242/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05
  • Aviso (extrato) n.º 8928/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05
  • Deliberação (extrato) n.º 472/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05
  • Aviso n.º 8931/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05
  • Aviso n.º 8901/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05