• Aviso n.º 8902/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05
  • Aviso n.º 8945/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05
  • Aviso n.º 8935/2023 – Diário da República n.º 87/2023, Série II de 2023-05-05
  • Despacho n.º 5271/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série II de 2023-05-08
  • Despacho n.º 5260/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série II de 2023-05-08
  • Despacho n.º 5272/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série II de 2023-05-08