• Portaria n.º 388/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 386/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 387/2025/1 – Diário da República
  • Decreto do Presidente da República n.º 110/2025 – Diário da República
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2025/M – Diário da República
  • Portaria n.º 385/2025/1 – Diário da República