Despacho n.º 5287/2023 – Diário da República n.º 88/2023, Série II de 2023-05-08
Aviso n.º 9142-A/2023 – Diário da República n.º 89/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-05-09
Despacho n.º 5351-B/2023 – Diário da República n.º 89/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-09
Despacho n.º 5351-A/2023 – Diário da República n.º 89/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-09
Edital n.º 705/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série II de 2023-05-09
Aviso n.º 9087/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série II de 2023-05-09