Aviso n.º 9088/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série II de 2023-05-09
Despacho n.º 5340/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série II de 2023-05-09
Despacho n.º 5341/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série II de 2023-05-09
Despacho n.º 5342/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série II de 2023-05-09
Despacho n.º 5343/2023 – Diário da República n.º 89/2023, Série II de 2023-05-09
Aviso n.º 9206-D/2023 – Diário da República n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-10