• Aviso n.º 9206-C/2023 – Diário da República n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-10
  • Regulamento n.º 514-A/2023 – Diário da República n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-10
  • Aviso n.º 9206-B/2023 – Diário da República n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-10
  • Aviso (extrato) n.º 9206-A/2023 – Diário da República n.º 90/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-05-10
  • Deliberação n.º 493/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série II de 2023-05-10
  • Deliberação n.º 494/2023 – Diário da República n.º 90/2023, Série II de 2023-05-10